x
x
x
Lei Mun. São Bernardo do Campo/SP 6.718/18 - Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 6.718 de 25.10.2018

DOM-São Bernardo do Campo: 26.10.2018

Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 6.321, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a implantação, instalação e passagem de equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços de infraestrutura, por entidades de direito público e privado; institui a Taxa de Fiscalização de Instalações e Equipamentos Urbanos destinados à prestação de serviços de infraestrutura; altera a Lei Municipal nº 1.802, de 26 de dezembro de 1969; revoga as Leis Municipais nºs 5.099, de 21 de novembro de 2002, e 5.496, de 23 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.


ORLANDO MORANDO JUNIOR, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, faz saber que a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo decretou e ele promulga a seguinte lei:

Art. 1º O caput do art. 2º e o seu § 2º da Lei Municipal nº 6.321, de 19 de dezembro de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Os projetos de implantação, manutenção, instalação e passagem de equipamentos urbanos nas vias e logradouros públicos municipais, inclusive espaço aéreo e subsolo, dependerão de Prévia Aprovação do Município de São Bernardo do Campo, por meio do Departamento de Controle de Concessionárias - SOPE-4 ou sucessor, cujos processos serão instruídos com, no mínimo, os seguintes documentos:

(...)

§ 2º. Eventuais interferências com redes e equipamentos instalados no Município, por concessionárias ou por empresas de prestação de serviços públicas ou privadas, deverão ser diretamente solucionadas entre as mesmas, devendo ser mantido no canteiro de obras, o cadastro das referidas interferências.

(...)" (NR)

Art. 2º O ANEXO I - TABELA DE CÓDIGOS - Infrações da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?