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Port. SMF/Teresina - PI 26/18 - Port. - Portaria Secretário Municipal de Finanças - SMF/Teresina - PI nº 26 de 23.10.2018

DOM-Teresina: 24.10.2018

Dispõe sobre a fixação do número de parcelas e procedimentos para concessão, instrução e tramitação de processos de parcelamento no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o que dispõe o art. 367 da Lei Complementar nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016, com as alterações introduzidas pelo art. 181 do Decreto nº 16.759, de 29 de março de 2017, acerca da concessão de parcelamento e reparcelamento para os tributos municipais;

Considerando, ainda, a necessidade de conferir maior celeridade aos processos de parcelamento que tramitam na Secretaria Municipal de Finanças - SEMF,

RESOLVE:

Art. 1º O parcelamento e reparcelamento de débitos tributários, inscritos ou não em dívida ativa, obedecerão às condições estabelecidas nesta Portaria.

Art. 2º Os débitos que forem parcelados ou reparcelados terão seu valor consolidado na data da concessão, condicionada a efetivação do acordo ao pagamento da primeira parcela na data de assinatura do contrato.

§ 1º. O débito consolidado compreende o valor original atualizado monetariamente, acrescido de multa e de juros moratórios sobre o valor atualizado até a data da concessão do benefício.

§ 2º. O débito objeto de parcelamento ou reparcelamento ficará sujeito ao acréscimo de 1% (um por cento) de juros financeiros mensais sobre o principal atualizado.

§ 3º. O débito consolidado remanescente será atualizado monetariamente pelo IPCA-E todo mês de janeiro.

Art. 3º O pedido de parcelamento constitui confissão irretratável de dívida, mas a exatidão do seu valor poderá ser objeto de revisão pela autoridade lançadora do tributo.

Art. 4º O prazo máximo de parcelamento é de 90 ( continua ... )

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