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Res. SMF-RJ 3.020/18 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 3.020 de 25.10.2018

DOM-Rio de Janeiro: 26.10.2018

Dispõe sobre a alteração do prazo de Censo do programa Ambulante Legal, instituído pelo Decreto Rio nº 44.838, de 3 de agosto de 2018, com as alterações posteriores.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a importância das informações obtidas através do Censo do programa Ambulante Legal, para análise da ocupação dos espaços públicos, e desenvolvimento de propostas que incrementem a implantação de políticas públicas de qualificação profissional e inserção social dos comerciantes ambulantes,

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o disposto no Art.3º da Resolução SMF nº. 3017 de 03/10/2018, estendendo o prazo do Censo do programa Ambulante Legal até o dia 31/12/2018.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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