x
x
x
Dec. Mun. Vitória/ES 17.538/18 - Dec. - Decreto do Município de Vitória/ES nº 17.538 de 22.10.2018

DOM-Vitória: 26.10.2018

Estabelece obrigatoriedade de prévia consulta à Procuradoria Geral do Município para reconhecimento da prescrição de crédito inscrito em Dívida Ativa.


O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º O reconhecimento administrativo de prescrição, inclusive intercorrente, de créditos do Município de Vitória inscritos em Dívida Ativa, dependerá de prévia manifestação da Procuradoria Geral do Município.

Art. 2º Havendo, em processo administrativo, a alegação de prescrição de crédito inscrito em Dívida Ativa, a Secretaria respectiva determinará a suspensão do trâmite processual e remeterá aos autos à Procuradoria Geral do Município, que emitirá parecer específico sobre a prescrição.

Art. 3º Após a emissão de parecer, os autos serão devolvidos à Secretaria de origem que concluirá a análise do processo e, em caso de entender pela prescrição, deverá remeter os autos à Secretaria de Fazenda para baixa da respectiva inscrição de dívida ativa.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 22 de outubro de 2018.

Luciano Santos Rezende

Prefeito Municipal

Rubem Francisco de Jesus

Procurador Geral do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?