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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 45.242/18 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 45.242 de 25.10.2018

DOM-Rio de Janeiro: 26.10.2018

Altera o Decreto Rio nº 44.838, de 03 de agosto de 2018, que institui o Programa Ambulante Legal, para fins de identificação e incremento do controle do comércio ambulante regularizado no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º O art. 1º do Decreto Rio nº 44.838, de 03 de agosto de 2018, que institui o Programa Ambulante Legal, para fins de identificação e incremento do controle do comércio ambulante regularizado no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências, passa a vigorar acrescido de § 7º com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

§ 7º. O Censo Ambulante Legal terminará em prazo a ser definido por Resolução da SMF.

(...)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir da data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 25 de outubro de 2018; 454º ano da fundação da Cidade.

MARCELO ( continua ... )

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