x
x
x
Dec. Est. RJ 46.478/18 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 46.478 de 25.10.2018

DOE-RJ: 26.10.2018



O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-04/058/36/2018,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos do Decreto nº 26.789, de 25 de julho de 2000, abaixo indicados, que passam a vigorar com as seguintes redações:

I - Ementa:

"ESTABELECE CONDIÇÕES PARA A FRUIÇÃO DO DIFERIMENTO E DA DILATAÇÃO DE PRAZO DE PAGAMENTO DO ICMS DE QUE TRATA O DECRETO Nº 25.665/99."

II - Preâmbulo:

"O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais conferidas pelo art. 145, inc. IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e pelo art. 87, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, DECRETA:"

III - Artigo 1º:

"Artigo 1º As empresas beneficiárias de diferimento e dilatação de prazo de pagamento do ICMS, nos termos do Decreto nº 25.665/99, para fruição do referido tratamento tributário deverão atender ao disposto neste Decreto."

IV - Artigo 6º:

"Artigo 6º Para a liberação de mercadoria importada, as empresas beneficiárias, na primeira operação de importação que realizarem com diferimento ou dilatação de prazo, deverão apresentar ao órgão competente pela aposição do visto na Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira, além dos documentos exigidos pela legislação, cópia do documento que comprove a aprovação dos respectivos projetos e de seu cronograma de implantação, nos termos do artigo 1º, do Decreto nº 25.665/99."

Art. 2º Fica revogado o art. 8º, do Decreto nº 26.789, ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?