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Port. UNATRI - PI 31/18 - Port. - Portaria DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 31 de 01.10.2018

DOE-PI: 25.10.2018

Concede Regime Especial ao estabelecimento da empresa APIDOURO COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA, para o diferimento do lançamento e do recolhimento de ICMS.


O DIRETOR DA UNIDADE DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - UNATRI no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no inciso VII, do §5º e V do art. 14, do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que trata do diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS, nas saídas internas de produtos primários,

CONSIDERANDO o teor do Parecer UNATRI nº 491/2018, de 01 de outubro de 2018, emitido em face do Processo nº 0183.000.00722/2018-8, de 21/08/2018,

RESOLVE:

Art. 1º Fica concedida, em Regime Especial, à empresa APIDOURO COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA, localizada na Av. Urbano Eulálio, s/n, Bairro Junco, Picos - Piauí, inscrita no CAGEP sob o nº 19.001.662-0 e no CNPJ com o nº 54.497.896/0002-76, a condição de responsável pelo lançamento e recolhimento do imposto diferido relativo às aquisições internas de MEL DE ABELHA, PRÓPOLIS, GELÉIA REAL E CERA DE ABELHA.

Art. 2º O beneficiário do regime de que trata esta Portaria fica sujeito ao cumprimento das obrigações previstas no art. 14 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, sem prejuízo de outras estabelecidas na legislação tributária.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

UNIDADE DE ADMINISTRAÇAO TRIBUTARIA - UNATRI, em Teresina (PI), 01 de outubro 2018.

SÉRGIO CARLOS RIO LIMA

Diretor/UNATRI

(COMPETÊNCIA DELEGADA NA FORMA DA PORTARIA GASEC Nº 291/2003, DE ( continua ... )

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