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Port. Sec. Faz. - PI 236/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 236 de 16.10.2018

DOE-PI: 25.10.2018

Concede diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS incidente na importação de 2 (duas) aeronaves agrícolas novas para o ativo permanente do contribuinte CORNÉLIO ADRIANO SANDERS, inscrito no CAGEP sob nº 19.001.027-4, na forma estabelecida neste ato.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 14, inciso XI, do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar nº 160, de 07 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS nº 190, de 05 de dezembro de 2017; e,

CONSIDERANDO a solicitação de concessão de diferimento formulada através do Processo nº 0066.000.06129/2018-8, de 19/09/2018,

RESOLVE:

Art. 1º Fica concedido, na forma estabelecida neste ato, ao contribuinte CORNÉLIO ADRIANO SANDERS, inscrito no CAGEP sob nº 19.001.027-4 e no CPF/MF sob nº 194.095.320-00, localizado na Rodovia PI 247, Km 55, Zona Rural, Município de Sebastião Leal - PI, diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS incidente na operação de importação do exterior de duas aeronaves, marca Air Tractor, Modelo AT-502A, com numeração de Série 502-A-3171 e 502A-3167 e Matrícula Americana N8519F, adquiridas conforme PROFORMA INVOICE nº 160618 de 16/06/2018.

Art. 2º A composição da base de cálculo para efeito de determinação do valor do ICMS a recolher por ocasião do encerramento da fase de diferimento deverá observar o disposto no art. 22, inciso IX, §§ 6º e 10 a 13 do Decreto nº 13.500, de 2008.

Art. 3º O pagamento do imposto diferido na forma do art. 1º, calculado sobre a base de cálculo de que trata o art. 2º, deverá ser efetuado obedecendo aos seguintes percentuais e prazos:

I - será equivalente à aplicação da alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a base de cálculo ( continua ... )

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