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Port. Sec. Faz. - PI 235/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 235 de 16.10.2018

DOE-PI: 25.10.2018

Credencia o estabelecimento da empresa NAZÁRIA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA., inscrito no CAGEP sob nº 19.627.634-9, para operar na condição de substituto tributário nas operações que indica.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto na cláusula décima segunda do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017,

CONSIDERANDO a necessidade de racionalizar procedimentos de tributação relativos às operações realizadas por estabelecimentos que explorem Atividades Econômicas especificas;

CONSIDERANDO o 19º Termo Aditivo à Segunda Consolidação do Contrato Social da empresa JORGE BATISTA E CIA LTDA., inscrita no CNPJ/MF 07.222.185/0001-35, bem como o 3º Termo Aditivo à Consolidação do Contrato Social da empresa NAZÁRIA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 07.224.991/0001-35, que abrigam os termos legais da alteração contratual entre os respectivos sócios; e,

CONSIDERANDO o requerimento feito pelo contribuinte através do processo protocolado sob nº 0066.000.06352/2018-2,

RESOLVE:

Art. 1º Credenciar, em regime especial, o estabelecimento da empresa NAZÁRIA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA., com endereço na Rua Buriti dos Lopes, nº 399, "A", Bairro São Pedro, Município de Teresina-PI, inscrito no CNPJ/MF sob nº 07.224.991/0015-30 e no CAGEP sob nº 19.627.634-9, neste ato denominado EMPRESA para operar na condição de substituto tributário responsável pelo recolhimento antecipado do ICMS devido nas operações subsequentes com os produtos farmacêuticos listados no Anexo Único a este ato.

Art. 2º Nas operações de que trata o art. 1º:

I - os estabelecimentos remetentes ficam dispensados de efetuar a retenção na fonte nas saídas de mercadorias constantes do Anexo Único deste Ato destinadas à EMPRESA;

II - o pagamento do ICMS devido fica diferido para o décimo quinto dia do mês seguinte ao da entrada das mercadorias no estabelecimento.

( continua ... )

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