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Dec. Est. PI 17.971/18 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 17.971 de 25.10.2018

DOE-PI: 25.10.2018

Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí aos benefícios fiscais previstos na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que "consolida e altera o programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco, no caso que especifica."


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual e

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Complementar nº 160, de 07 de agosto de 2017;

CONSIDERANDO o disposto no Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, alterado pelo Convênio ICMS nº 35, de 03 de abril de 2018; e

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, do Estado de Pernambuco,

DECRETA:

Art. 1º O estabelecimento industrial da empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS LTDA, inscrito no CAGEP sob nº 19.629.489-4, e no CNPJ/MF sob nº 73.410.326/0177-21, localizado na Rua Av. Senador Helvidio Nunes, 7541, Bairro Paraibinha, em Picos -PI, neste ato denominado CREDENCIADO, fica autorizado a utilizar o tratamento tributário previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, do Estado de Pernambuco, nas condições disciplinadas por este Decreto.

Art. 2º O estímulo previsto no art. 1º, observará o seguinte:

I - natureza do projeto: implantação;

II - enquadramento do projeto: atividade prioritária, na forma do art. 2º, inciso VII, alínea "b", do Decreto nº 14.806, de 23 de abril de 2012;

III - produtos beneficiados: Cerveja (NCM 2203.00.00), cerveja zero álcool (NCM 2202.91.00), chopp (NCM 2203.00.00 a ex 01); energético (NCM 2202.99.00 ex 04); isotônico (2202.99,00 ex 03); vodka ice (NCM 2208.90.00 ex 02); vodka (NCM 2208.60.00); refrigerante (NCM 2202.10.00) e água mineral (NCM 2201.10.00 e NCM 2201.10.00 ex 01);

IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação deste Decreto;

V - benefício concedido: crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 95% (noventa e cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal, nas operações de saída de mercadorias industrializadas no seu estabelecimento neste Estado, observado o disposto no art. 6º, § 1º;

VI - o montante equivalente ao crédito presumido será considerado subvenção para investimento;

VII - recolhimento da taxa de administração no percentual correspondente a 2% (dois por cento), incidindo sobre o valor da parcela incentivada utilizada pelo beneficiário, a cada período de apuração normal do imposto, conforme previsto no ( continua ... )

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