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Res. Conj. SF/CGRE - RO 11/18 - Res. Conj. - Resolução Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS - SF/COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - CGRE - RO nº 11 de 15.10.2018

DOE-RO: 25.10.2018

(Institui os modelos do Termo de Acordo e do Ato Conjunto de Homologação de Transferência de Crédito, previstos no Anx. IX do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721/2018.)


 
Ementa oficial: Institui os modelos do Termo de Acordo e do Ato Conjunto de Homologação de Transferência de Crédito, previstos no Anexo IX do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 05 de abril de 2018.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS E O COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do artigo 43 da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, bem como o disposto no Anexo IX do RICMS/RO,

RESOLVEM:

Art. 1º Esta Resolução Conjunta institui os modelos do Termo de Acordo de Regime Especial e do Ato Conjunto de Homologação de Transferência de Crédito, nos termos do Anexo IX do RICMS/RO.

Art. 2º Fica revogada a Resolução Conjunta nº 010/2018/GAB/SEFIN/CRE.

Art. 3º Esta Resolução conjunta entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 24 de setembro de 2018.

FRANCO MAEGAKI ONO

Secretário de Estado de Finanças

WILSON CÉZAR DE CARVALHO

Coordenador Geral da Receita Estadual

ANEXO I

TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL

TERMO DE ACORDO Nº ___________/_______.

TERMO DE ACORDO QUE ENTRE SI CELEBRAM A ( continua ... )

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