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Port. ADEPARÁ 3.592/18 - Port. - Portaria Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Pará - ADEPARÁ nº 3.592 de 23.10.2018

DOE-PA: 26.10.2018

Dispõe sobre a obrigatoriedade da vacinação antirrábica para herbívoros nos municípios que especifica e dá outras providências.


O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - ADEPARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 2º da Lei Estadual nº 6.482, de 17 de setembro de 2002.

CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 5, de 1º de março de 2002, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA e a Portaria Estadual nº 005/2004, de 11 de junho de 2004, da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará - ADEPARÁ, que disciplina a execução do Programa de Controle da Raiva dos Herbívoros e outras encefalopatias no âmbito federal e estadual, respectivamente.

CONSIDERANDO o que preconiza a Lei Estadual nº 6.712, de 14 de janeiro de 2005, que institui a Defesa Sanitária Animal no Estado do Pará e o Decreto Estadual Regulamentador, nº 2118, de 27 de março de 2006, que estabelece as medidas estratégicas necessárias para a manutenção de saúde animal e preservação dos interesses da economia estadual e da saúde pública;

CONSIDERANDO áreas de incidência para a raiva dos herbívoros, a avaliação epidemiológica dos municípios envolvidos e levando-se em consideração a caracterização de área de risco quanto à vulnerabilidade e receptividade para a ocorrência da raiva dos herbívoros;

CONSIDERANDO que a raiva é uma enfermidade zoonótica de importância em Saúde Pública, não só por sua evolução drástica e letal, como também por seu elevado custo social e econômico.

RESOLVE:

Art. 1º INSTITUIR a obrigatoriedade de vacinação contra a raiva dos herbívoros, a partir de 3 meses de idade para bovinos, bubalinos, ovinos, caprinos e equídeos, nos municípios citados no anexo I, podendo ser incluído outros municípios, conforme critério da ADEPARÁ, até que haja redução satisfatória do número de focos da doença nos referidos municípios.

Art. 2º Estabelecer o mesmo calendário oficial da febre aftosa (etapas maio e novembro) para realizar a vacinação obrigatória contra a raiva dos herbívoros ( continua ... )

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