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Dec. Est. GO 9.343/18 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 9.343 de 25.10.2018

DOE-GO: 26.10.2018

Altera o Decreto nº 3.822, de 10 de julho de 1992, que baixa o Regulamento Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR -, o Decreto nº 5.265, de 31 de julho de 2000, que aprova o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR - e o Decreto nº 6.121, de 8 de abril de 2005, que regulamenta o art. 3º da Lei nº 14.806, de 9 de junho de 2004.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.489, de 18 de julho de 1984, das Leis nos 11.180, de 19 de abril de 1990, e 11.660, de 27 de dezembro de 1991, do art. 27, III, da Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201800013003023,

DECRETA:

Art. 1º O art. 12 do Decreto nº 3.822, de 10 de julho de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 12. É Agente Financeiro do FOMENTAR a Agência de Fomento de Goiás S.A. - GOIÁSFOMENTO.

(...)"(NR)

Art. 2º O art. 2º do Decreto nº 6.121, de 8 de abril de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º O Agente Financeiro fará jus à remuneração de 3% (três por cento), auferida mensalmente, calculada sobre a receita do Programa a título de emolumentos, juros e retornos de financiamentos do FOMENTAR.

§ 1º. A GOIÁSFOMENTO pode promover a cobrança dos valores devidos a título de remuneração, diretamente das empresas beneficiárias, por meio de boleto ( continua ... )

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