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Res. ANTT 5.832/18 - Res. - Resolução Agência Nacional de Transportes Terrestres nº 5.832 de 23.10.2018

D.O.U.: 26.10.2018

Regulamenta a comprovação dos certificados de regularidade fiscal, trabalhista, previdenciária e comercial das empresas que prestam serviço de transporte coletivo interestadual semiurbano de passageiros.


A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DSL - 299, de 11 de outubro de 2018, no que consta do Processo nº 50500.202324/2017-74; e

CONSIDERANDO que a minuta de regulamentação foi submetida à Audiência Pública nº 005/2018, realizada entre o período de 30 de maio de 2018 e 16 de julho de 2018, com o objetivo de resguardar os direitos dos usuários e dos agentes econômicos, resolve:

Art. 1º Regulamentar a comprovação dos certificados de regularidade fiscal, trabalhista, previdenciária e comercial das empresas que prestam serviço de transporte coletivo interestadual semiurbano de passageiros.

Art. 2º Para efeito de prova de regularidade fiscal, trabalhista, previdenciária e comercial, perante à ANTT, deverão ser verificados os seguintes documentos:

I - prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

II - certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Certidão Conjunta Positiva com efeitos de Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Receita Federal do Brasil - RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, relativa à sede da empresa;

III - certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa de Débitos com a Fazenda Estadual/Distrital, inclusive quanto à dívida ativa;

IV - certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa de Débitos com a Fazenda Municipal e da Dívida Ativa da Procuradoria Municipal relativa à sede da empresa;

V - certificado de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;

VI - certidão Negativa ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débitos Trabalhistas da Justiça do Trabalho;

VII - certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa de Débitos da Dívida Ativa da Procuradoria Federal ( continua ... )

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