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Res. CAMEX 82/18 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 82 de 25.10.2018

D.O.U.: 26.10.2018

Obs.: Ret. DOU de 08.11.2018 de 12.11.2018

(Consolida as resoluções que alteram a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anx. II da Resolução nº 125/2016.)


 
Ementa Oficial: Consolida as resoluções que alteram a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.

O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, tendo em vista deliberação em sua 161ª reunião, realizada em 23 de outubro de 2018, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 2º, inciso XIV, e 5º, § 4º, inciso II, do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e considerando o disposto nas Decisões nºs 58/10 e 26/15 do Conselho Mercado Comum do Mercosul, e na Resolução nº 92, de 24 de setembro de 2015, resolveu, ad referendum do Conselho de Ministros:

Art. 1º Para fins de consolidação normativa, o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016, passa a vigorar conforme o anexo.

§ 1º. As alíquotas correspondentes aos códigos da Nomenclatura do Comum do Mercosul constantes do anexo desta resolução ficam assinaladas no Anexo I da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016, com o sinal gráfico "(Cerquilha)".

§ 2º. Compete à Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços estabelecer os critérios de alocação das quotas de importação dos produtos contemplados quando for o caso.

Art. 2º Ficam revogadas as seguintes resoluções:

I - 2, de 19 de fevereiro de 2002;

II - 30, de 4 de dezembro de 2002;

III - 34, de 18 de dezembro de 2002;

IV - 12, de 15 de abril de 2003;

V - ( continua ... )

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