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Conv. ICMS CONFAZ 107/18 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 107 de 25.10.2018

D.O.U.: 26.10.2018

(Altera o anx. único do Convênio ICMS 19/2018, que autoriza o Estado do Ceará a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação.)


 
Ementa oficial: Altera o anexo único do Convênio ICMS 19/18, que autoriza o Estado do Ceará a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 309ª Reunião Extraordinária realizada em Brasília, DF, no dia 25 de outubro de 2018, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte CONVÊNIO:

Cláusula primeira. Fica alterado o anexo único do Convênio ICMS 19/18, de 03 de abril de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO ÚNICO

NCMDESCRIÇÃO
8536.70.00SC/APC FAST CONNECTOR - CONECTOR DE FIBRA DE OPTICA DE MONTAGEM MANUAL
8536.70.00SC/UPC FAST CONNECTOR - CONECTOR DE FIBRA DE OPTICA DE MONTAGEM MANUAL
8536.70.00SC/APC ADAPTER - ADAPTADOR OPTICO SC/APC
8536.70.00( continua ... )

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