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Lei Mun. Maceió/AL 6.780/18 - Lei do Município de Maceió/AL nº 6.780 de 24.10.2018

DOM-Maceió: 25.10.2018

Dispõe sobre remissão e anistia de créditos tributários relativos ao ISS lançados sobre faturamento das sociedades personificadas que tenham decisão judicial com trânsito em julgado, proferidas até a data de vigência desta lei, reconhecendo a natureza de uniprofissional para fins de tributação de ISS e institui programa de adesão ao recolhimento do ISS calculado sob faturamento com alíquota reduzida para essas sociedades.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ,

Faço saber que a Câmara Municipal de Maceió decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DO REGIME TRIBUTÁRIO DE ISS

Art. 1º Fica instituído o Programa de Readequação Tributária destinado a promover a regularização do Imposto sobre Serviços - ISS, devidos ao Município de Maceió, calculados constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, cujos fatos geradores tenham ocorrido até a data de início de vigência desta Lei.

Art. 2º Podem aderir ao Programa previsto nesta Lei, os contribuintes e sujeitos passivos que tenham decisões judiciais transitadas em julgado proferidas até a data de início de vigência desta Lei, reconhecendo a natureza de sociedade uniprofissional para fins de tributação de ISS, que se encontrem com débitos na data da adesão e que prestem os serviços previstos no item 4 do art. 8º da Lei nº 6.685, de 18 de agosto de 2017.

Art. 3º A adesão ao Programa de Regularização de que trata esta Lei implicará em reconhecimento de não enquadramento da sociedade aderente a forma de recolhimento do ISS previsto no § 1º e § 3º do art. 9º do Decreto Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968.

Art. 4º O ingresso no Programa dar-se-á por opção do sujeito passivo, mediante requerimento, atendidos os requisitos estabelecidos nesta Lei.

Art. 5º O deferimento do pedido de ingresso no Programa implica o reconhecimento dos débitos tributários nele incluídos, produzindo os efeitos previstos no parágrafo único do art. 174, da ( continua ... )

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