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Res. CFESS 885/18 - Res. - Resolução Conselho Federal de Serviço Social nº 885 de 24.10.2018

D.O.U.: 25.10.2018

Altera a Resolução CFESS nº 696, de 15 de dezembro de 2014.


A Presidente do Conselho Federal de Serviço Social, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO que o artigo 8º da Lei nº 8662, de 07 de junho de 1993, estabelece que compete ao Conselho Federal de Serviço Social, na qualidade de órgão normativo de grau superior, o exercício, dentre outras, da atribuição de orientar, disciplinar e normatizar o exercício da profissão do assistente social;

CONSIDERANDO a disposição do artigo 17 da Lei nº 8662, de 07 de junho de 1993, que estabelece, expressamente, que a Carteira de Identificação Profissional expedida pelos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) servirá de prova para fins de exercício profissional e de Carteira de Identidade Pessoal, e terá fé pública em todo o território nacional;

CONSIDERANDO a consolidação das resoluções do CFESS, instituída pela Resolução CFESS nº 582, de 01 de julho de 2010;

CONSIDERANDO as Resoluções CFESS nº 273/1993 e 657/2013, que regulamentam o Código de Ética e o Código Processual disciplinar no âmbito do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Serviço Social;

CONSIDERANDO a Resolução CFESS nº 696, de 15 de dezembro de 2014, que normatiza o recadastramento nacional dos/as assistentes sociais, a substituição das atuais carteiras e cédulas de identidade profissional e pesquisa sobre o perfil do/da assistente social e realidade do exercício profissional no país.

CONSIDERANDO a Resolução CFESS nº 820, de 25 de julho de 2017, que altera a Resolução CFESS nº 696, de 15 de dezembro de 2014, para suspender temporariamente o recadastramento nacional dos/as assistentes sociais, a substituição das atuais carteiras e cédulas de identidade profissional e a pesquisa sobre o perfil do/da assistente social e realidade do exercício profissional no país.

CONSIDERANDO, finalmente, a aprovação da presente Resolução pelo Conselho Pleno do CFESS realizado de 18 a 21 de outubro de 2018, resolve:

Art. 1º Os prazos dos seguintes artigos da Resolução CFESS nº 696, de 15 de dezembro de 2014, passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 1º ( continua ... )

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