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Súm. Term. Acor. RE - RS S/N/18 - Súm. Term. Acor. - Súmula do Termo de Acordo Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS S/N de 11.10.2018

DOE-RS: 25.10.2018

(Celebra Termo de acordo para atribuição de responsabilidade por substituição tributária nas operações com as mercadorias que menciona.)


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, torna público que, nos termos do Livro III, art. 9º, notas 03 a 05, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, celebrou em 11/10/18, com JCS BRASIL ELETRODOMÉSTICOS S/A , inscrito no CNPJ sob os n o 03106170/0005-77, 03106170/0002-24 e 03106170/0003-05, Aditamento ao Termo de Acordo ST/AR- 007/2016 para atribuição de responsabilidade por substituição tributária nas operações com as mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção III, exceto às do item IV, entrando em vigor na data da publicação desta Súmula no Diário Oficial do Estado.

Porto Alegre, 11 de outubro de 2018.

MÁRIO LUÍS WUNDERLICH DOS SANTOS,

Subsecretário da Receita ( continua ... )

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