x
x
x
Res. RE - RS 17/18 - Res. - Resolução Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 17 de 22.10.2018

DOE-RS: 25.10.2018

Altera a Resolução nº 05, de 23 de março de 2013, que disciplina a pontuação dos cidadãos no Programa de Cidadania Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul - Nota Fiscal Gaúcha.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, e o Decreto nº 49.479, de 16 de agosto de 2012.

RESOLVE

Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração na Resolução nº 05, de 23 de março de 2013:

I - No art. 1º, fica acrescentado o parágrafo único com a seguinte redação:

"Parágrafo único. A pontuação extra, prevista no inciso V do "caput" deste artigo, apenas será concedida ao cidadão que tiver registrado em sua conta NFG, no mínimo, um documento fiscal com CPF no período."

Art. 2º Esta Resolução passa a vigorar a partir da data de sua publicação.

MARIO LUIS WUNDERLICH DOS SANTOS,

Subsecretário da Receita ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?