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Lei Est. BA 14.017/18 - Lei do Estado da Bahia nº 14.017 de 24.10.2018

DOE-BA: 25.10.2018

Regulamenta a compensação com créditos de precatórios, próprios ou de terceiros, de débitos de natureza tributária ou de outra natureza, inscritos na dívida ativa até 25 de março de 2015, nos termos do art. 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º A compensação com créditos de precatórios, próprios ou de terceiros, de débitos tributários ou de outra natureza, inscritos na dívida ativa do Estado até 25 de março de 2015, facultada pelo art. 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, deverá observar os termos e procedimentos previstos nesta Lei.

Art. 2º A extinção de débito inscrito em dívida ativa por compensação, nos termos desta Lei, fica condicionada ao prévio pagamento em espécie de:

I - despesas e custas processuais;

II - no mínimo 15% (quinze por cento) da totalidade do débito;

III - Imposto de Renda incidente sobre o valor do precatório, quando devido;

IV - contribuição previdenciária incidente sobre o valor do precatório, quando devida;

V - honorários advocatícios, nos termos da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015, e na forma do disposto nos arts. 9º a 11 da Lei Complementar nº 43, de 25 de outubro de 2017.

Art. 3º O titular do crédito deverá protocolar requerimento junto à Secretaria da Fazenda - SEFAZ com toda a documentação necessária à análise do pleito, conforme relação definida em ato conjunto dos titulares da SEFAZ e da Procuradoria Geral do Estado - PGE.

§ 1º. Incluem-se dentre os titulares de crédito de precatórios os sucessores, nos termos da lei civil, e o cessionário, em caso de cessão da titularidade.

§ 2º. A condição de titular do crédito deverá ( continua ... )

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