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Lei Est. BA 14.016/18 - Lei do Estado da Bahia nº 14.016 de 24.10.2018

DOE-BA: 25.10.2018

Dispõe sobre a redução de multas e acréscimos moratórios relacionados a débitos tributários do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que, com base na Lei Complementar Federal nº 24, de 07 de janeiro de 1975, e no Convênio ICMS 79/18, de 05 de julho de 2018, a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam reduzidos em 90% (noventa por cento) os valores de multas por infrações e de acréscimos moratórios relacionados a débitos tributários do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2017, desde que o débito tributário seja recolhido em moeda corrente até 21 de dezembro de 2018.

§ 1º. O benefício de que trata o caput não se aplica a débitos tributários decorrentes de penalidades pecuniárias por descumprimento de obrigações acessórias, que poderão ser quitados com redução de 70% (setenta por cento), desde que o pagamento seja efetuado em moeda corrente até 21 de dezembro de 2018.

§ 2º. Poderão ser incluídos na consolidação dos débitos tributários valores espontaneamente denunciados pelo contribuinte, decorrentes de infrações relacionadas a fatos geradores do ICMS ocorridos até 31 de dezembro de 2017.

Art. 2º Com base no § 2º do art. 11 da Lei Complementar nº 43, de 25 de outubro de 2017, ficam reduzidos em 50% (cinquenta por cento) os percentuais dos honorários advocatícios devidos pela cobrança da Dívida Ativa do Estado, na hipótese de pagamento de débito tributário nos termos desta Lei.

Art. 3º A lista dos contribuintes beneficiados, contendo razão social e o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, será publicada no Diário Oficial do Estado ou na página da Secretaria da Fazenda na internet, no endereço eletrônico http://www.sefaz.ba.gov.br.

Art. 4º O disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou compensação de valores anteriormente recolhidos.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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