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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 56/18 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 56 de 24.10.2018

D.O.U.: 25.10.2018

Divulga relação das empresas industriais fabricantes de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias especificadas no Convênio ICMS 95/12, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.


O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 3º da cláusula primeira do Convênio ICMS 95/12, de 28 de setembro de 2012, torna público:

Art. 1º Fica divulgada, na forma do Anexo Único deste ato, a relação das empresas industriais fabricantes de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias, beneficiárias de redução de base de cálculo, na forma do Convênio ICMS 95/12, de 28 de setembro de 2012.

§ 1º. As empresas relacionadas no Anexo Único deste ato são aquelas já relacionadas nos Atos COTEPE/ICMS 32/13, de 23 de agosto de 2013 e 31/14, de 16 de julho de 2014, com cadastra atualizado, e as indicadas nos Boletins do Exército nº 26, de 30 de junho de 2017, e nº 11, de 16 de março de 2018, encaminhados pelos ofícios nº 11-AEST/DCT e nº 5 AEST/DCT respectivamente, pelo Ministério da Defesa na forma do § 2º da cláusula primeira do Convênio ICMS 95/12;

§ 2º. As Unidades Federadas envolvidas manifestaram-se favoravelmente em relação aos Boletins do Exército nº 26 de 2017 e nº 11 de 2018, na forma dos §§ 3º e 4º da cláusula primeira do Convênio ICMS 95/12, conforme conteúdo do Processo SEI nº 12004.101087/2017-37.

Art. 2º Ficam revogados os Atos COTEPE/ICMS 32/13 e 31/14.

Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da ( continua ... )

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