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IN RFB 1.841/18 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.841 de 24.10.2018

D.O.U.: 25.10.2018

(Altera as Instruções Normativas SRF nºs 5/2001, 241/2002, 266/2002, 357/2003 e 369/2003, que tratam, respectivamente, sobre regime aduaneiro especial para importação de petróleo bruto e seus derivados, regime especial de entreposto aduaneiro na importação e na exportação, regime de Depósito Alfandegado Certificado, regime aduaneiro especial de admissão temporária e despacho aduaneiro de exportação sem exigência de saída do produto do território nacional.)


 
Ementa Oficial: Altera as Instruções Normativas SRF nº 5, de 10 de janeiro de 2001, nº 241, de 6 de novembro de 2002, nº 266, de 23 de dezembro de 2002, nº 357, de 2 de setembro de 2003, e nº 369, de 28 de novembro de 2003.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, e tendo em vista o disposto nos arts. 233, 372, 418, 470 e 498 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa SRF nº 5, de 10 de janeiro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 9º O regime poderá ser prorrogado uma única vez, por período igual ao estabelecido no art. 8º, pelo titular da unidade da RFB responsável pela análise fiscal da declaração de admissão no Repex.

(...)" (NR)

Art. 2º A Instrução Normativa SRF nº 241, de 6 de novembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 21. (...)

( continua ... )

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