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Ato CN 65/18 - Ato CONGRESSO NACIONAL nº 65 de 24.10.2018

D.O.U.: 25.10.2018

(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 849/2018, que posterga e cancela aumentos remuneratórios de pessoal civil da administração pública federal para exercícios subsequentes.)


O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 849, de 31 de agosto de 2018, publicada no Diário Oficial da União no dia 1º de setembro do mesmo ano, que "Posterga e cancela aumentos remuneratórios de pessoal civil da administração pública federal para exercícios subsequentes", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, 24 de outubro de 2018

Senador EUNÍCIO OLIVEIRA

Presidente da Mesa do Congresso ( continua ... )

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