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AD CN 64/18 - AD - Ato Declaratório CONGRESSO NACIONAL nº 64 de 24.10.2018

D.O.U.: 25.10.2018

(Encerra a vigência da Medida Provisória nº 841/2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias.)


O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que "Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 23 de outubro do corrente ano.

Congresso Nacional, em 24 de outubro de 2018

Senador EUNÍCIO OLIVEIRA

Presidente da Mesa do Congresso ( continua ... )

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