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Dec. 9.539/18 - Dec. - Decreto nº 9.539 de 24.10.2018

D.O.U.: 25.10.2018

Altera o Decreto nº 9.290, de 21 de fevereiro de 2018, que regulamenta a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para estabelecer a sistemática de cálculo e apropriação da taxa de administração a que fazem jus os bancos administradores dos Fundos Constitucionais de Financiamento.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 9.290, de 21 de fevereiro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º (...)

I - vinte e cinco centésimos por cento ao mês, nos balancetes e nos balanços referentes ao ano de 2018;

II - duzentos e vinte e cinco milésimos por cento ao mês, nos balancetes e nos balanços referentes ao ano de 2019;

III - vinte centésimos por cento ao mês, nos balancetes e nos balanços referentes ao ano de 2020;

IV - cento e setenta e cinco milésimos por cento ao mês, nos balancetes e nos balanços referentes ao ano de 2021;

V - quinze centésimos por cento ao mês, nos balancetes e nos balanços referentes ao ano de 2022; e

VI - cento e vinte e cinco milésimos por cento ao mês, nos balancetes e nos balanços referentes ao ano de 2023 e seguintes.

(...)" (NR)

"Artigo 4º Para fins da apropriação mensal, o banco administrador deverá observar o limite a que se refere o § 4º do art. 17-A da Lei nº 7.827, de 1989, de maneira a apropriar, em cada mês de referência, o menor valor apurado entre os seguintes, descontado do montante apropriado até o mês ( continua ... )

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