x
x
x
Dec. Mun. Ceres/GO 50/18 - Dec. - Decreto do Município de Ceres/GO nº 50 de 27.03.2018

DOM-Ceres: 27.03.2018

Ficam instituídas obrigações assessórias para as instituições bancárias e financeiras que prestam serviços compreendidos na lista anexa a Lei Complementar nº 116/2003, art. 176 da Lei Complementar Municipal nº 002/2005, itens 15 a 15.18 e ainda a Lei Complementar Municipal nº 012/2013, art. 190, itens 15 a 15.18, e dá outras providências.


O PREFEITO DE MUNICIPAL DE CERES/GO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com as normas contidas na Lei Orgânica do Município e Leis Complementares do Município nº 002/2005 e 012/2013,

CONSIDERANDO que a Administração Pública é norteada pelos Princípios insculpidos no art. 37 da Constituição Federal,

CONSIDERANDO o que consta do art. 11 da Lei Complementar nº 101/2000, que "Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação;"

CONSIDERANDO a revogação da Lei Complementar nº 56/87 pela Lei Complementar nº 116/2003, regulamentou a competência da cobrança de ISSQN das instituições financeiras, ressaltando ainda a vigência do Decreto-Lei nº 406/68 e também a lista de serviços contida nos itens 15 a 15.18 no art. 176 da LCM 02/2005 e 191 da LCM nº 012/2013;

CONSIDERANDO que as Leis Complementares do Município nº 02/2005 e 012/2013, estabelecem a competência do Prefeito Municipal para regulamentar esta Lei e diante da necessidade de implementar medidas administrativas para cobrança de ISSQN,

CONSIDERANDO as normas e procedimentos expedidos pelo Banco Central do Brasil, que regulamentou o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF;

DECRETA:

Art. 1º Ficam as instituições bancárias e financeiras com sede no Município de CERES/GO, obrigadas em até 30 (trinta) dias após a edição deste Decreto, informar como prestador, através de mídia digitai e/ou físico as informações contendo o resultado total das operações realizadas no mês anterior, com base no balancete analítico mensal do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF), editado pelo Banco Central do Brasil, lançando ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?