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Lei Mun. São João Del Rei/MG 5.476/18 - Lei do Município de São João Del Rei/MG nº 5.476 de 16.10.2018

DOM-São João Del Rei: 16.10.2018

(Altera a Lei nº 5.399/2017, que modificou a Lei nº 4.012/2006 - Código Tributário do Município de São João Del-Rei, e dá outras providências.)


A Câmara Municipal de São João Del - Rei aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O artigo 86 constante na Lei número 5.399, de 20 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 86. Fica a sociedade organizada sob a forma de cooperativa, nos termos da legislação específica, autorizada a deduzir da base de cálculo do ISSQN o valor recebido de terceiros e repassados a seus cooperados a credenciados para a prática de ato cooperativo auxiliar, a título de remuneração pela prestação de serviços.

§ 1º. A sociedade constituída como cooperativa de trabalho deverá comprovar o atendimento dos seguintes requisitos, que deverão ser apurados pela autoridade fiscal:

a) Inexistência de vínculo empregatício entre a cooperativa e seus associados;

b) Impossibilidade de ingresso, em seu quadro social, de empresa que atue no mesmo ramo de prestação de serviço da cooperativa, bem como de pessoa física ou jurídica dela associada;

c) Posse dos seguintes livros: de Matrícula, de Atas das Assembleias Gerais, de Atas dos órgãos de Administração, de Presença dos Associados nas Assembleias Gerais e de Atas do Conselho Fiscal;

d) Realização de Assembleia Geral Ordinária, anualmente, com deliberação acerca da prestação de contas e respectivo parecer do Conselho Fiscal, destinação das sobras apuradas ou rateio das despesas, e eleição dos componentes dos órgãos de administração e do Conselho Fiscal; Administração a cargo de uma Diretoria ou do Conselho de Administração, composto exclusivamente por associados eleitos em Assembleia Geral, com mandato de até 4 (quatro) anos, e renovação de, no mínimo, 1/3 (um terço) do Conselho de ( continua ... )

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