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Lei Mun. Campo Bom/RS 4.769/18 - Lei do Município de Campo Bom/RS nº 4.769 de 15.05.2018

DOM-Campo Bom: 15.05.2018

Isenta a concessionária do serviço de transporte coletivo municipal ao pagamento de ISS, até setembro de 2019, e dá outras providências.


LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

LEI:

Art. 1º Fica a concessionária do serviço de transporte coletivo municipal isenta do pagamento de ISS, durante o período de maio de 2018 a setembro de 2019.

Parágrafo único. A isenção concedida é referente ao serviço descrito no item 16.01 do artigo 132 da Lei 2.397, de 30 de dezembro de 2002 - Código Tributário Municipal.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da respectiva publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, 15 de maio de 2018.

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

PEDRO PAULO GOMES,

Secretário Municipal de Administração.

ANEXO I.

A) IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO - ISENÇÃO DE ISS SOBRE SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL.

Objetiva o Poder Executivo Municipal, com o amparo no disposto no art. 35 do Código Tributário Municipal, e do parágrafo 1º do art. 8º A da Lei Complementar 157, de 29 de dezembro de 2016, isentar 100% (cem por cento) do valor dos tributos sobre os serviços de Transporte Coletivo Municipal a serem pagos pelos contribuintes que prestam serviços no município de Campo Bom.

A arrecadação média decorrente de tais cobranças de ISS, presente ocorrido nos três últimos exercícios completos é de:

( continua ... )

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