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Lei Mun. Campo Bom/RS 4.687/17 - Lei do Município de Campo Bom/RS nº 4.687 de 07.11.2017

DOM-Campo Bom: 07.11.2017

(Altera a Lei nº 2.397/2002, que "Aprova o novo Código Tributário do Município de Campo Bom".)


LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona e promulga a seguinte,

LEI:

Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 27 da Lei Municipal nº 2.397, de 30 de dezembro de 2002, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 27. O pagamento poderá ser efetuado em moeda corrente, cheque ou cartão de crédito ou débito.

Parágrafo único. (...)"

Art. 2º Cria o inciso VI ao artigo 109 da Lei Municipal 2.397, de 30 de dezembro de 2002, bem como acrescenta o parágrafo 3º os quais passam a vigorar com as seguintes redações.

"Artigo 109. (...)

VI - os proprietários das frações de imóveis correspondentes às áreas previstas na legislação ambiental como de preservação permanente (APP), junto a matrícula do Registro de Imóveis, desde que mantidas as características nos termos da legislação específica, não passível de edificação, relativamente à porção atingida."

"§ 3º. A isenção prevista no inciso VI será concedida por ato da Secretaria Municipal de Finanças, mediante parecer favorável emitido pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente."

Art. 3º No que se fizer necessário, o Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei por Decreto.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, 07 de novembro de 2017.

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,

Prefeito ( continua ... )

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