x
x
x
Lei Mun. Alvorada/RS 3.230/18 - Lei do Município de Alvorada/RS nº 3.230 de 15.10.2018

DOM-Alvorada: 22.10.2018

Estabelece incentivos e benefícios fiscais às pessoas empresárias que vierem a instalar complexos, distritos e parques industriais; complexos e parques tecnológicos; incubadoras industriais e de tecnologia; condomínios empresariais; centros de distribuição logística e de mercadorias no município.


JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção de tributos municipais que especifica às pessoas empresárias que vierem a instalar complexos, distritos e parques industriais; complexos e parques tecnológicos; condomínios empresariais; centros de distribuição logística e de mercadorias no Município, a fim de atender aos seguintes objetivos:

I - geração de empregos e renda no Município;

II - atração de novos empreendimentos;

III - elevação dos índices de arrecadação;

IV - estimular o desenvolvimento econômico e social do Município, visando a agregação de valor na cadeia produtiva local e a diversificação de setores produtivos;

V - promover a integração de negócios na forma de arranjos produtivos, centros de distribuição logística e de mercadorias, distrito industrial condomínios empresariais, incubadoras, complexos e parques industriais e tecnológicos; e

VI - atrair investimentos para a dinamização e fortalecimento das atividades produtivas no Município.

§ 1º. Considerar-se-á empresário quem exercer profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, excetuada profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

§ 2º. A concessão da isenção aos tributos que trata esta lei ficará condicionada a conclusão das obras nos prazos previstos nesta lei;

§ 3º. O projeto do empreendimento deverá observar ao disposto na legislação vigente, em especial ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?