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Lei Mun. Alvorada/RS 3.229/18 - Lei do Município de Alvorada/RS nº 3.229 de 15.10.2018

DOM-Alvorada: 22.10.2018

(Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 2.586/2012, que dá nova redação ao Código Tributário do Município de Alvorada.)


JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam acrescentados ao artigo 267 da Lei Municipal nº 2586/12, os seguintes parágrafos e incisos:

"Artigo 267. (...)

§ 1º. Os débitos de pessoas físicas ou jurídicas, de natureza tributária ou não tributária, inscritos em dívida ativa, ajuizadas ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, receberão desconto de 25% (vinte e cinco por cento) nos juros de mora e multas quando o contribuinte optar e efetuar o pagamento à vista.

I - Nas ações de execução em que houver sido publicado Edital de designação de Hasta Pública, o executado para fazer jus ao desconto deverá arcar com as despesas de publicação do Edital da Praça ou Leilão;

II - no caso de créditos em cobrança judicial, o contribuinte deverá quitar todas as dívidas constantes em um mesmo processo judicial;

III - no caso de créditos não ajuizados relativos ao IPTU, será admitida quitação por inscrição cadastral;

IV - no caso de créditos não ajuizados relativos ao ISS, será admitida a quitação por exercício;

V - no caso de créditos não ajuizados relativos a autuações fiscais, será admitida a quitação por autuação;

VI - no caso de outros créditos não citados nos incisos anteriores deste artigo, será admitida a quitação por inscrição.

VII - No caso de crédito sob qualquer forma de discussão proposta pelo devedor, seja mediante embargos ou qualquer outra ação, para fazer jus ao desconto deverá o contribuinte desistir formalmente dessas prerrogativas e recolher as respectivas custas ( continua ... )

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