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LC Mun. Santa Cruz do Sul/RS 724/18 - LC - Lei Complementar do Município de Santa Cruz do Sul/RS nº 724 de 16.08.2018

DOM-Santa Cruz do Sul: 16.08.2018

Inclui o art. 267-A na Lei Complementar nº 04, de 29 de dezembro de 1997, que "Institui o Código Tributário no Município de Santa Cruz do Sul".


O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica incluído o art. 267-A à Lei Complementar nº 04/1997, com a seguinte redação:

"Artigo 267-A. Fica o Município, por meio de seus procuradores, autorizado a realizar acordo judicial em execuções fiscais, observadas as seguintes condições de parcelamento:

I) em até 48 (quarenta e oito) vezes mensais e consecutivas, para créditos com valor entre 200 e 500 UPM's;

II) em até 60 (sessenta) vezes mensais e consecutivas, para créditos com valor entre 501 e 1000 UPM's;

III) em até 72 (setenta e duas) vezes mensais e consecutivas, para créditos com valor entre 1001 e 2000 UPM's; e

IV) em até 84 (oitenta e quatro) vezes mensais e consecutivas, para créditos com valor acima de 2000 UPM's.

§ 1º. Nas parcelas vincendas incidirá juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração, além de correção monetária pelo IGP-M (FGV).

§ 2º. Após o vencimento, sobre a parcela incidirá também multa de 10% (dez por cento).

§ 3º. O não pagamento de 02 (duas) prestações, consecutivas ou não, implicará o cancelamento do acordo, independente de prévio aviso ou notificação, retornando a cobrança judicial ao seu curso normal.

§ 4º. O contribuinte deverá manter o pagamento de seus lançamentos ordinários correntes, sendo que o atraso de 2 (duas) competências implicará o cancelamento do acordo firmado, independente de prévio aviso ou notificação, retornando a cobrança judicial ao seu curso normal.

§ 5º. Quanto aos créditos objeto de litígio, deverá haver prévia e expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso, bem como desistência dos já interpostos, formalizados nos autos dos respectivos processos.

§ 6º. Realizado o acordo judicial, o executado deverá comparecer à Secretaria ( continua ... )

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