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LC Mun. Cristina/MG 43/18 - LC - Lei Complementar do Município de Cristina/MG nº 43 de 06.06.2018

DOM-Cristina: 06.06.2018

Altera a Lei Municipal Nº 1.021/1980 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Cristina - MG, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Artigo 34, inciso V, da Lei Municipal nº 1.021/1980, de 24 de novembro de 1980 - Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 34. (...)

V - Taxa de licença para comércio eventual ou ambulante:

a) Comércio eventual: 06 (seis) VR's por metro linear nas festividades de Carnaval e Festival Café com Música na Praça Santo Antônio;

b) Comércio eventual: 03 (três) VR's por metro linear nos demais eventos realizados na Praça Santo Antônio;

c) Comércio ambulante fora das datas de eventos: 25% (vinte e cinco por cento) do VR ao dia;

d) Comércio eventual instalados fora da Praça Santo Antônio: 04 (quatro) VR's por metro linear nas festividades de Carnaval e Festival Café com Música na Praça Santo Antônio;

e) Comércio eventual nos demais eventos, instalados fora da Praça Santo Antônio: 02 (dois) VR's por metro linear;

Parágrafo único. Somente poderão exercer o comércio regulado por este artigo, os comerciantes devidamente inscritos com CNPJ, exceto o item C.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cristina, 06 de junho de 2018.

Ricardo Pereira Azevedo

Prefeito ( continua ... )

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