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Dec. Mun. Canoinhas/SC 341/17 - Dec. - Decreto do Município de Canoinhas/SC nº 341 de 04.12.2017

DOM-Canoinhas: 04.12.2017

Regulamenta a forma de apuração da base de cálculo do ISSQN nos serviços de construção civil e dá outras providências.


GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito do Município de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o artigo 66, inciso VI da Lei Orgânica do Município, resolve:

DECRETAR:

Art. 1º A base de cálculo do ISSQN da construção civil é o preço total dos serviços, nos termos do art. 7º da LC nº116/2003 e LC nº008/2005, dela podendo ser deduzidos:

I - O custo total dos materiais aplicados na obra, desde que haja expressa previsão do fornecimento de materiais no instrumento contratual.

§ 1º. Para fins de dedução de que trata o inciso I deste artigo, deverão acompanhar o contrato, planilhas que discriminem, de forma pormenorizada, os custos unitários e totais, referentes a mão de obra e materiais, assinadas por profissional devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia - CREA;

§ 2º. A dedução se faz igualmente possível, quando da existência de previsão contratual do fornecimento de materiais, mesmo sem a respectiva discriminação de valores através de planilhas, desde que estes estejam devidamente discriminados na nota fiscal.

Art. 2º O valor dos materiais fornecidos ao contratante, utilizados na execução dos serviços, não poderá ser superior ao valor de aquisição para fins de apuração da base de cálculo.

Parágrafo único. A contratada manterá em seu poder, para apresentar à fiscalização municipal, os documentos fiscais de aquisição dos materiais cujos valores foram discriminados nas planilhas e/ou na nota fiscal.

Art. 3º O custo dos materiais a ser considerado na dedução do preço dos serviços, bem como o destino dos mesmos, é o constante dos documentos fiscais de aquisição ou produção, que devem ser apropriados individualmente por obra.

Art. 4º Quando o fornecimento de materiais estiver previsto em contrato, mas sem ( continua ... )

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