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Dec. Mun. Ervália/MG 47/18 - Dec. - Decreto do Município de Ervália/MG nº 47 de 15.06.2018

DOM-Ervália: 15.06.2018

Altera o Decreto Municipal nº 01/2018 que aprovou o Calendário Tributário do Município de Ervália - CATRIM para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Ervália, Estado de Minas Gerais, ELOÍSIO ANTÔNIO DE CASTRO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art.66, inciso VI, da Lei Orgânica,

DECRETA:

Art. 1º Os artigos 2º e 3º do Decreto nº 01/2018 de 02 de janeiro de 2018 passam a viger conforme:

"Artigo 2º O pagamento de tributos municipais em uma única cota anual, nos termos do Código Tributário Municipal, obedecerá aos seguintes prazos e descontos:

I - Para o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e taxas de serviços cobradas junto com este imposto: desconto de 10% (dez por cento) para pagamento em cota única até 29/06/2018.

(...)

Artigo 3º O IPTU e as taxas de serviços cobradas junto com este imposto poderão ser pagos em 03 (três) parcelas mensais, com vencimentos em 29/06/2018, 29/07/2018 e 29/08/2018" (NR).

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, este decreto entra e vigor na data da sua publicação no Diário Oficial do Município.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ervália, 15 de junho de 2018.

Eloísio Antônio de Castro

Prefeito Municipal de ( continua ... )

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