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Dec. Mun. Campos Novos/SC 7.876/17 - Dec. - Decreto do Município de Campos Novos/SC nº 7.876 de 13.11.2017

DOM-Campos Novos: 13.11.2017

Corrige valor da Unidade Fiscal do Município e dá outras providências.


Silvio Alexandre Zancanaro, Prefeito do Município de Campos, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o INPC/IBGE, acumulado no período de novembro de 2016 a outubro de 2017 de 1,83% (um vírgula oitenta e três por cento);

Com amparo no artigo 100, incisos II, VIII, XI da Lei Orgânica, c/c artigo 426 - parágrafo único da Lei Complementar nº 001/2002 de 27 de dezembro de 2002 - Código Tributário Municipal;

DECRETA:

Art. 1º É fixado em R$ 3,46 (três reais e quarenta e seis centavos) o valor da unidade fiscal do município.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.

Art. 3º Revoga-se o Decreto nº 7.621 de 11/11/2016.

Prefeitura de Campos Novos, registrado e publicado o presente Decreto em, 13 de novembro de 2017.

Silvio Alexandre Zancanaro

Prefeito ( continua ... )

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