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Dec. Mun. Campo Bom/RS 6.545/18 - Dec. - Decreto do Município de Campo Bom/RS nº 6.545 de 22.08.2018

DOM-Campo Bom: 22.08.2018

Regulamenta as Disposições Relativas à incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN de forma antecipada sob regime de estimativa, sobre as obras de Construção Civil classificadas nos itens 7.02, 7.04 e 7.05 da lista de serviços constante do art. 132 da Lei Municipal nº 2.397, de 30/12/2002, quando da solicitação de alvará de licença para construção, nos casos em que especifica.


LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal, no exercício de suas atribuições, e em conformidade com o disposto no § 1º, do art. 150 da Constituição Federal e artigos 148, 149,150 e 151 da Lei Municipal 2.397 de 30 de dezembro de 2002, decreta:

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 2.397, de 30 de dezembro de 2002 - Código Tributário Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de concessão do alvará de licença para realização de obras de engenharia, realizadas sob a responsabilidade do dono da obra ou terceiros contratados, é condicionada ao pagamento antecipado do ISSQN, mediante definição da base de cálculo do ISSQN por estimativa fiscal;

CONSIDERANDO que, anualmente, avoluma-se a dívida pelo não recolhimento do ISSQN para a realização de obras de engenharia, pois não há o pagamento espontâneo;

CONSIDERANDO a necessidade de a Administração Pública diminuir o montante de débitos oriundos de obras de engenharia; CONSIDERANDO que o presente decreto é benéfico ao contribuinte e não importará em nenhum prejuízo às metas propostas pela Administração Municipal, sendo que haverá uma diminuição no custo de cobranças;

DECRETA:

Art. 1º A forma de pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) na realização de obras de engenharia previstas nos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da Lista de Serviços constante do art. 132 da Lei Municipal nº 2.397 de 30 de dezembro de 2002, obedecerá o preconizado neste Decreto.

Parágrafo único. Para efeitos deste Decreto considera-se:

I - Lista de Serviços: a Lista de Serviços constante do art. 1 32 da Lei Municipal nº 2.397 de 30 de dezembro de 2002, e suas alterações posteriores, em especial a Lei Municipais nº 2.559, de ( continua ... )

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