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Dec. Mun. Mairinque/SP 6.429/18 - Dec. - Decreto do Município de Mairinque/SP nº 6.429 de 22.06.2018

DOM-Mairinque: 22.06.2018

Dispõe sobre os procedimentos inerentes ao cadastro mobiliário, consulta prévia de viabilidade e de fiscalização - via rápida, revoga decretos anteriores e dá outras providências.


OVIDIO ALEXANDRE AZZINI, Prefeito Municipal de Mairinque, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, à vista da documentação constante do Processo nº 1351/2016 e,

CONSIDERANDO a necessidade de atualização, objetividade e transparência da legislação municipal;

CONSIDERANDO que a Municipalidade aderiu e implantou o Módulo Estadual de Licenciamento do Via Rápida Empresa (VRE) no Município de Mairinque, em 23/03/2016;

CONSIDERANDO, por derradeiro, a necessidade de tratamento diferenciado ao Micro Empreendedor Individual (MEI), a Micro Empresa (ME) e a Empresa de Pequeno Porte (EPP), bem como as atividades de baixo risco;

DECRETA:

Art. 1º Os procedimentos inerentes ao Cadastro Mobiliário Municipal, consulta prévia de viabilidade e de fiscalização reger-se-ão pelas normas estabelecidas neste decreto.

CAPÍTULO I
DA CONSULTA PRÉVIA DE VIABILIDADE

Art. 2º O empresário ou pessoa jurídica deverá requerer por meio de sistema informatizado de registro disponibilizado pela Junta Comercial de São Paulo - JUCESP, através da internet, a consulta prévia de viabilidade.

Parágrafo único. A consulta prévia à elaboração do ato de constituição ou alteração, no âmbito da Administração Municipal, deverá bastar para que o usuário seja informado pelos órgãos competentes da descrição oficial do endereço de seu interesse e da possibilidade de exercício da atividade desejada no local escolhido.

Art. 3º O deferimento da solicitação eletrônica de consulta prévia de viabilidade será condicionante à expedição do Certificado de Licenciamento Integrado (CLI).

§ 1º. A competência administrativa de análise, operacionalização e conclusão do procedimento de viabilidade é da Secretaria Municipal de Desenvolvimento ( continua ... )

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