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Ato SMF/Americana - SP 1/18 - Ato SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DE AMERICANA/SP - SMF/Americana - SP nº 1 de 03.10.2018

DOM-Americana: 05.10.2018

Altera o Ato S.F. nº 11/2010, que define o modelo da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) autoriza os procedimentos para sua emissão e define os contribuintes sujeitos à sua utilização.


Ricardo Lopes Fernandes, Secretário de Fazenda da Prefeitura Municipal de Americana, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,

Considerando o disposto no artigo 92 da Lei nº 4.930, de 24 de dezembro de 2009; no art. 2º da Lei nº 5.433, de 12 de dezembro de 2012; nos artigos 22 e 24 do Decreto nº 8.250, de 24 de dezembro de 2009; no art. 10 do Decreto nº 5.332, de 14 de setembro de 2001 e nos artigos 27 e 57 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011.

RESOLVE:

Art. 1º O título V e o artigo 9º do Ato S.F nº 011, de 30 de junho de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:

"V - Da Declaração Eletrônica de Serviços, da substituição da Nota Fiscal do Tomador/Intermediário de Serviços e do Aceite de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas.

Artigo 9º A declaração eletrônica de serviços constitui de instrumento para registro dos serviços prestados e tomados, nas situações definidas nesse artigo.

§ 1º. Devem registrar os serviços na declaração eletrônica de serviços:

I - os prestadores de serviços estabelecidos em outros municípios, em relação aos serviços cujo imposto sobre serviços deva ser recolhido ao município de Americana e não esteja sujeito à retenção na fonte pelo tomador do serviço;

II - os prestadores de serviços de transporte público municipal de passageiros, em relação ao movimento de passageiros transportados no município, apurado conforme Decreto nº 5.332, de 14 de setembro de 2001;

III - os órgãos, unidades ou repartições públicas dos governos Federal, Estadual ou Municipal, suas autarquias e fundações, em relação aos serviços cujo imposto sobre serviços esteja sujeito à retenção na fonte do pelo tomador do serviço, nos termos do artigo 73 da Lei nº 4.930, de 24 de dezembro de ( continua ... )

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