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IN SMF/Salvador - BA 23/18 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR - SMF/Salvador - BA nº 23 de 23.10.2018

DOM-Salvador: 24.10.2018

Altera, acrescenta e revoga dispositivos a Instrução Normativa SEFAZ/DRM nº 8/2018, que dispõe sobre os procedimentos para a emissão do Cupom Fiscal de Eventos - Bilhete/Ingresso Eletrônico - BE, na forma que indica.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas e de acordo com o disposto no art. 329 da Lei nº 7.186, e no art. 20 do Decreto nº 29.452, de 24 de janeiro de 2018,

RESOLVE:

Art. 1º Os caputs do art. 7º e do art. 9º, e seus §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa SEFAZ/DRM nº 8/2018 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º O fechamento das vendas deverá ser realizado pelo Agente Emissor de Bilhete Eletrônico no prazo de até 30 (trinta) dias, após a data da realização do evento, devendo ser apurado as vendas totais e o montante do imposto devido, incluindo os valores ainda não recebidos.

(...)" (NR)

"Artigo 9º Estão sujeitos ao Regime Especial de Pagamento os eventos que não comercializem ingressos por meio de Agente Emissor e aqueles realizados de forma contínua.

§ 1º. Os contribuintes que prestam os serviços na forma do caput deverão emitir uma Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e por evento e por mês, respectivamente, para efeito de declaração de faturamento.

§ 2º. Quando da emissão da NFS-e, nos casos dos eventos que não emitem BE, além do faturamento deverá ser declarada a quantidade de ingressos vendidos e respectivos valores." (NR)

Art. 2º Ficam acrescentados o § 2º ao art. 2º, passando o parágrafo único a ser § 1º, o § 1º ao ( continua ... )

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