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Port. SMF/São Caetano do Sul - SP 13/18 - Port. - Portaria Secretaria Municipal da Fazenda de São Caetano do Sul nº 13 de 19.10.2018

DOM-São Caetano do Sul: 24.10.2018

(Estabelece o índice de reajuste dos lançamentos do Imposto Predial e Territorial Urbano, bem como os respectivos vencimentos das parcelas.)


JEFFERSON CIRNE DA COSTA, Secretário Municipal da Fazenda usando das atribuições que lhes são próprias e nos termos do Artigo 4º da Lei Municipal nº 5.359 de 28 de outubro de 2015.

CONSIDERANDO a metodologia de cálculo disposta na Lei Municipal 5.258 de 10 de dezembro de 2.014 e com redação alterada pela Lei Municipal 5.359 de 28 de outubro de 2015.

CONSIDERANDO a variação do IPCA (IBGE) de outubro de 2017 a setembro de 2018.

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer o índice de reajuste dos lançamentos referente aos seguintes tributos: Imposto Predial e Territorial Urbano que será de 4,53%.

Art. 2º Estabelecer os vencimentos das parcelas referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano, conforme tabela:

LANÇAMENTOS VENCIMENTO DA 1ª PARCELA/ÚNICA
01 a 19.460 21/01/2019
19.461 a 38.921 22/01/2019
38.922 a 58.382 23/01/2019
58.383 a 77.843 24/01/2019
77.844 a 97.300 25/01/2019

Parágrafo único. Os demais vencimentos recairão no mesmo dia de cada mês subsequente, até a última parcela, ressalvada a hipótese desse dia ser considerado não útil pelo órgão administrativo, caso em que o vencimento será prorrogado para o primeiro dia útil que se seguir.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2019. ( continua ... )

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