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Res. SMF/São Caetano do Sul - SP 1/18 - Res. - Resolução Secretaria Municipal da Fazenda de São Caetano do Sul nº 1 de 19.10.2018

DOM-São Caetano do Sul: 24.10.2018

Estabelece o índice a ser utilizado para correção monetária do metro quadrado da construção para efeito de cálculo do ISS da construção civil.


CONSIDERANDO o disposto no Inciso II do Artigo 35 da Lei 3.031/1989, que prevê a edição de Decreto para arbitramento do valor do metro quadrado de área construída por ocasião da incidência do ISS da construção civil;

CONSIDERANDO o disposto no §2º do Decreto nº 6.206/1989 que fixa tabela de preços dos serviços de mão-de-obra da construção para efeito do arbitramento do valor dos serviços e recolhimento do ISS da construção civil;

CONSIDERANDO os dispostos nos artigos 9º e 10 da Lei Complementar nº 07/2017;

CONSIDERANDO que a Revista Construção que publica a Tabela Pini Construções, utilizada como parâmetro para base de cálculo do ISS, passou a ter edições onerosas.

JEFFERSON CIRNE DA COSTA, Secretário Municipal da Fazenda, usando das atribuições que lhe são próprias, RESOLVE:

Art. 1º A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços incidente sobre a construção civil para os serviços de mão-de-obra, são os valores médios por metro quadrado de construção, de acordo com a finalidade do imóvel, constantes da Tabela Pini Edificações, divulgada pela Revista Construções de dezembro de 2017.

Art. 2º A correção monetária mensal dos valores, que faz alusão o artigo 2º do Decreto 6.206/1989, será pelo INCC-M (Índice Nacional de Custo da Construção do Mercado) divulgado pela FGV (Fundação Getúlio Vargas).

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

JEFFERSON CIRNE DA ( continua ... )

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