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Dec. Mun. Jundiaí/SP 27.809/18 - Dec. - Decreto do Município de Jundiaí/SP nº 27.809 de 18.10.2018

DOM-Jundiaí: 24.10.2018

(Dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários e não tributários no âmbito do Programa de Pagamento Incentivado de Parcelamento Administrativo IV - PPIPA IV, e dá outras providências.)


LUIZ FERNANDO MACHADO, Prefeito do Município de Jundiaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e face ao que consta do Processo Administrativo nº 26.779-9/2018,

DECRETA:

Art. 1º O parcelamento de débitos tributários e não tributários no âmbito do Programa de Pagamento Incentivado de Parcelamento Administrativo IV (PPIPA IV) deverá obedecer ao disposto na Lei Complementar nº 584, de 29 de agosto de 2018, e neste Decreto.

Art. 2º O pedido de parcelamento de débitos tributários e não tributários será formulado por escrito, por meio impresso ou eletrônico, pelo contribuinte inadimplente, e formalizado mediante Termo de Acordo a ser firmado entre as partes.

Art. 3º Ficam delegadas as seguintes competências para a formalização do Termo de Acordo mencionado no art. 2º, em atenção à celeridade e eficiência na atuação administrativa:

I - ao Gestor da Unidade de Governo e Finanças, em conjunto com o Diretor do Departamento de Receita Tributária, para os acordos com débitos de valores iguais ou superiores a R$ 250.000,01 (duzentos e cinquenta mil reais e um centavo);

II - ao Diretor do Departamento de Receita Tributária, em conjunto com o Chefe da Divisão de Dívida Ativa, para os acordos com débitos de valores iguais ou inferiores a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

Parágrafo único. As assinaturas poderão ser lançadas de forma manual, por assinatura digital ou por assinatura digitalizada, observada a segurança de sua autenticidade.

Art. 4º Em casos excepcionais, na hipótese de eventual ausência de qualquer um dos ocupantes dos cargos mencionados no art. 3º, o Termo de Acordo será firmado na forma a seguir:

I - ( continua ... )

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