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Lei Mun. Belo Horizonte/MG 11.137/18 - Lei do Município de Belo Horizonte/MG nº 11.137 de 23.10.2018

DOM-Belo Horizonte: 24.10.2018

Altera a Lei nº 7.640/99, que autoriza compensação de créditos tributários e transação para prevenção e terminação de litígios, altera tabela de alíquotas do ISSQN, fixa critério para tributação de serviços prestados por sociedades cooperativas, estabelece rateio dos valores pagos a título de honorários advocatícios entre o conjunto de procuradores municipais.


O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso III do § 2º do art. 1º da Lei nº 7.640, de 9 de fevereiro de 1999, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

§ 2º. (...)

III - O precatório poderá ser utilizado para abater saldo devedor de parcelamento em curso ou para aquisição de área lindeira remanescente, resultante de obras públicas ou desapropriação e inaproveitáveis para edificação ou outra destinação de interesse público, bem como de áreas resultantes de modificação de alinhamento, sendo vedada a compensação, por operação, de valor inferior a 5% (cinco por cento) do crédito parcelado, observado o limite previsto no inciso I deste parágrafo;". (NR)

Art. 2º Esta lei entra em vigor na sua data de publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Belo Horizonte, 23 de outubro de 2018.

Alexandre Kalil

Prefeito de Belo Horizonte

(Originária do Projeto de Lei nº 197/17, de autoria dos vereadores Irlan Melo, Cláudio Duarte, Dr. Nilton, Fernando Borja, Gabriel, Hélio da Farmácia, Jorge Santos, Mateus Simões, Professor Wendel Mesquita e Wesley ( continua ... )

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