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Dec. Est. PE 46.637/18 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 46.637 de 23.10.2018

DOE-PE: 24.10.2018

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente aos percentuais de redução da base de cálculo do imposto nas saídas de querosene de aviação destinadas a consumo de empresa de transporte aéreo, bem como às condições para fruição do mencionado benefício fiscal.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o Convênio ICMS 188/2017, ratificado pelo Ato Declaratório Confaz nº 27/2017, publicado no Diário Oficial da União de 6 de dezembro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 443. Nos termos do art. 13, a base de cálculo do imposto fica reduzida para o montante resultante da

aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor da base de cálculo originalmente estabelecida para a operação respectivamente indicada:

(...)

IV - na saída interna de QAV, promovida por distribuidora de combustível com destino a consumo d...e empresa de transporte aéreo de carga ou de pessoas situada neste Estado:

(...)

c) até 31 de dezembro de 2025, 12% (doze por cento), condicionada a utilização do benefício, além do disposto na alínea "b" do inciso I e no inciso II do § 3º, ao cumprimento das seguintes exigências por parte da empresa de transporte aéreo (Convênio ICMS 188/2017): (NR)

(...)

d) até 31 de dezembro de 2025, 72% (setenta e dois por cento), condicionada a utilização do benefício, além do disposto na alínea "b" do inciso I e no inciso II do § 3º, ao cumprimento das seguintes exigências por parte da empresa de transporte aéreo (Convênio ICMS 188/2017): ( continua ... )

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