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Res. Conj. SEFAZ/PGRJ - RJ 53/18 - Res. Conj. - Resolução Conjunta SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA E PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEFAZ/PGRJ - RJ nº 53 de 19.10.2018

DOE-RJ: 24.10.2018

Define tipos processuais utilizados pela CGE que passarão a ser autuados e tramitados pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do Parágrafo Único do art. 148, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 46.212, de 05 de janeiro de 2018, no Decreto nº 46.212, de 05 de janeiro de 2018 e o disposto no Processo nº SEI- 04/208/000878/2018,

CONSIDERANDO:

- o Decreto nº 46.126/2017, que dispõe sobre a produção e tramitação eletrônica de documentos e processos administrativos na Administração Pública Estadual;

- o Decreto nº 46.212/2018, que estabelece o sistema eletrônico de informações (SEI/RJ) como sistema oficial para a autuação, produção, tramitação e consulta eletrônica de documentos e processos administrativos no âmbito dos órgãos da administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências; e

- a Resolução SEFAZ nº 316/2018, que define a utilização do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) na autuação e tramitação dos processos administrativos da Controladoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE;

RESOLVEM:

Art. 1º Os tipos de processos administrativos abaixo elencados serão autuados exclusivamente em meio eletrônico, através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ:

I - Licença Prêmio;

II - Auxílio Funeral;

III - Concessão de Diárias e Traslados a Servidores Públicos Civis e Empregados Públicos;

IV - Realizar Pregão Eletrônico;

V - Realizar Processo de Dispensa Licitação;

VI - Realizar Processo de Inexigibilidade de Licitação;

VII - Realizar Pagamento a Fornecedores;

VIII - Realizar Descentralização de Crédito Orçamentário;

IX - ( continua ... )

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