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Dec. Est. RJ 46.470/18 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 46.470 de 23.10.2018

DOE-RJ: 24.10.2018

Altera o Decreto nº 46.403, de 24 de agosto de 2018, que fixou os índices definitivos relativos à participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 2019.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos autos do Processo nº E-04/107/100063/2018,

CONSIDERANDO:

- a publicação, no D.O.E. de 17 de outubro de 2018, da Portaria CEPERJ/ PR nº 8.551 de 16 de outubro 2018, que atualizou o Índice Final de Conservação Ambiental relativo ao ICMS Ecológico do Estado do Rio de Janeiro para o ano fiscal 2019, anteriormente fixado pela Portaria CEPERJ/PR nº 8546, de 20/08/2018; e

- a necessidade de recalcular os índices de participação dos Municípios a vigorar em 2019, tendo em vista que o IFCA consiste em um dos seis critérios estaduais considerados no cálculo do IPM, consoante o artigo 1º da Lei Estadual nº 2.664, de 27 de dezembro de 1996, com redação pela Lei nº 5.100, de 04 de outubro de 2007;

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o Anexo I do Decreto nº 46.403, de 24 de agosto de 2018, pelo qual foram estabelecidos os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2019, apurados de acordo com o disposto na Lei Complementar federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e nas Leis Estaduais nº 2.664, de 27 de dezembro de 1996 e 5.100, de 04 de outubro de 2007, e que passam a ser os constantes do Anexo I que acompanha este Decreto.

Parágrafo único. Os índices de que trata o caput foram calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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