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Res. CFESS 884/18 - Res. - Resolução Conselho Federal de Serviço Social nº 884 de 23.10.2018

D.O.U.: 24.10.2018

Regulamenta procedimento para cancelamento de inscrições que foram deferidas antes do conhecimento das irregularidades, nos casos previstos no parágrafo segundo do artigo 29, parágrafo único do artigo 41 da e artigo 54 da Resolução CFESS nº 582/2010.


A Presidente do Conselho Federal de Serviço Social, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

Considerando que o artigo 8º da Lei nº 8662, de 07 de junho de 1993, estabelece que compete ao Conselho Federal de Serviço Social, na qualidade de órgão normativo de grau superior, o exercício, dentre outras, da atribuição de orientar, disciplinar e normatizar o exercício da profissão do assistente social;

Considerando que o artigo 8º, VII, da Lei nº 8662, de 07 de junho de 1993, estabelece que compete ao CFESS estabelecer os sistemas de registro dos profissionais habilitados;

Considerando a Resolução CFESS nº 582, de 01 de julho de 2010, que regulamenta a Consolidação das Resoluções do Conjunto CFESS/CRESS;

Considerando a orientação do ofício CFESS nº 64/2012, que trata das irregularidades na Declaração de Estágio Curricular, conforme disposto no art. 1º da nova redação do art. 28, inciso III, da Resolução 582/2010, em razão das inovações introduzidas pela Resolução CFESS nº 588 de 16 de setembro de 2010;

Considerando a orientação normativa nº 01/2018, que dispõe sobre a análise de pedidos de inscrição profissional perante os Conselhos Regionais de Serviço Social, considerando o disposto no art. 28 da Resolução CFESS nº 582/2010;

Considerando que as hipóteses previstas no parágrafo segundo do artigo 29, parágrafo único do artigo 41 e artigo 54 da Resolução CFESS nº 582/2010 possuem caráter excepcional, devendo ficar demonstrada sua necessidade por ato fundamentado;

Considerando ainda a aprovação da presente Resolução pelo Conselho Pleno do CFESS realizado nos dias 17 a 21 de outubro de 2018, resolve:

Art. 1º Fica instituído procedimento, com fulcro no parágrafo segundo do artigo 29 e parágrafo único do artigo 41 da Resolução CFESS nº 582/2010, quando constatado(s) indícios de irregularidade(s) na documentação da/o interessada/o, em ( continua ... )

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